A Comissão mista instalada nesta terça-feira pelo Congresso para regulamentar diversos itens da Constituição Federal vai propor a criação de um regime simplificado, uma espécie de “Simples das domésticas”. O objetivo é unificar as contribuições que os empregadores terão que fazer com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas para os domésticos. Entre elas, o recolhimento para o INSS e para o FGTS. Atualmente, os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam dificuldades para acessar o sistema da Caixa Econômica Federal e da Previdência para cadastrar seus empregados.
Segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a primeira reunião da comissão está prevista para a quinta-feira da próxima semana e o primeiro item da pauta será a PEC das domésticas.
– A ideia é unificar e padronizar os recolhimentos do INSS e o FGTS, que leve em consideração a complexidade do cálculo e a forma do pagamento para facilitar a vida das famílias. Vai haver uma demanda grande de pessoas que não têm experiência nisso – disse Jucá.
Ele destacou que o novo modelo para vai impor aos órgãos responsáveis medidas para popularizar o acesso aos bancos de dados. Jucá disse ainda que a comissão vai estudar também quais direitos vão precisar de lei para serem implementados e quais dependem apenas do Executivo, com a adoção de normas mais simples, como portaria, resolução e decreto. Os parlamentares, segundo ele, vão discutir os assuntos com todas as áreas de governo envolvidas, sobretudo Trabalho e Previdência e pretendem concluir os trabalhos até deste mês.
Entre outros itens a serem estudados pela comissão está regulamentação de um sistema de proteção contra demissão sem justa causa, que atualmente corresponde à multa de 40% do saldo do FGTS para os demais trabalhadores. Com a igualdade de direitos, a norma abrangerá também os domésticos. A redução de jornada também deverá ser levantada. Informaões de O Globo.
