Reajuste de salários dos servidores do TCDF é inconstitucional
Ao acatar a representação do deputado petista Chico Vigilante e analisar profundamente a lei aprovada pelos distritais, MP entendeu que a lei concede reajuste de vencimentos e gratificações sem qualquer autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como exige a Lei Orgânica do DF.
