Estados podem autorizar farmácias a vender "artigos de conveniência", diz STF
Por Pedro Canário, Conjur O fato de a venda de medicamentos só poder ser feita em farmácias não quer dizer que esses estabelecimentos estão proibidos de vender outros produtos. Portanto, os estados podem editar leis suplementares às normas federais que regulamentam o funcionamento das drogarias do país. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo […]
