Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para […]
TJ-SP isenta plano de saúde de custear cirurgia de redesignação sexual
A pessoa que está descontente com seu corpo e quer fazer uma transformação física para aumentar a autoestima e a saúde psicológica deve suportar os custos dos procedimentos nos casos em que estes tenham natureza exclusivamente estética. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reformar sentença de primeiro […]
Militares condenados pelas mortes de músico e de catador no Rio continuam no Exército
Os oito militares condenados nesta quinta-feira pelas mortes do músico Evaldo dos Santos Rosa e do catador de latas Luciano Macedo, em 7 de abril de 2019, continuarão membros do Exército. A defesa dos réus explica que a perda da função ocorre somente nos casos que o servidor público recebe uma pena de prisão maior que […]
TJ-GO autoriza redução de jornada de servidora estadual mãe de filha autista
Levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar, em mandado de segurança, para reduzir a carga horária de trabalho de uma escrivã da Polícia Civil de Goiás para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração. […]
Durval Barbosa recupera aposentadoria
O delegado aposentado e delator da Operação Caixa de Pandora Durval Barbosa obteve uma vitória na justiça: recuperou o direito a receber sua aposentadoria depois de um longo processo na Justiça. A decisão judicial está publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira. A decisão do ganho de causa para Durval Barbosa foi tomada pelo […]
Desembargadora rejeita ação que tentava anular licitação de publicidade no DF
Caio Barbieri, Metrópoles A desembargadora Fátima Rafael, da 3ª Turma Cível de Brasília, extinguiu por falta de provas ação que tentava barrar o andamento da licitação de publicidade do Governo do Distrito Federal.De 27 concorrentes ao contrato que vai gerir R$ 160 milhões, quatro empresas foram escolhidas. Duas agências de Tocantins que tiveram baixo score […]
Acusados de associação ao tráfico, Irmãos Souza são inocentados após 12 anos
Após 12 anos em curso, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas inocentou, por ausência de provas, os irmãos Fausto Souza e Carlos Souza da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Conforme os autos, nem o Inquérito Policial e […]
Vitória contra Fake News
Por Orlando Pontes, Brasília Capital O ex-presidente da Terracap, Alexandre Navarro, e a ex-diretora de Regularização Fundiária da estatal, Fabiana Torquato (foto), venceram as ações cíveis que moveram, desde 2015, contra os blogueiros José Seabra Neto (Notibras), Mino Pedrosa (Quidi Novi) e o titular do portal Radar Condomínio, Antônio Duarte. Alexandre Navarro e Fabiana Torquato […]
TRT-4 condena Dell a pagar R$ 10 milhões de dano coletivo por assédio moral
A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade. Essa violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito configura dano moral coletivo, pois afeta toda a sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a Dell Computadores do Brasil […]
Justiça do DF homologa progressão de Luiz Estevão ao regime aberto
O empresário Luiz Estevão obteve da Vara de Execuções Penais do DF (VEP), no último dia 18, progressão para o regime aberto. A juíza Leila Cury, que deferiu o pedido, também determinou a retirada do dispositivo de monitoração eletrônica. “Com efeito, o requisito objetivo foi alcançado, como se vê no relatório de execução. Por sua vez, o requisito subjetivo […]
