STF: União não pode tomar insumos para vacina comprados por estados
O governo federal não pode se apropriar dos bens ou serviços providenciados por um estado ou município, pois isso fere a autonomia constitucional dos entes da Federação. entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao referendar liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que impediu a União de se apropriar dos instrumentos para a vacinação contra a Covid-19, como agulhas e seringas, que foram contratados […]
Peritos aguardam instalação da Comissão Especial
O debate pela autonomia da Perícia Criminal aguarda a criação de comissão especial para a apreciação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A PEC 325/2009 cria a Perícia Oficial e a torna Função Essencial à Justiça, como acontece com o Ministério Público. A proposta 499/10 inclui a Perícia na seção de Segurança Pública […]
