A CEOF também homologou a renovação de sete convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que garantem a isenção de ICMS a operações realizadas no DF, como o convênio nº 51 (PDL n° 73/2015) que isenta de imposto a Fundação de Apoio à Universidade de Brasília (FUB/UnB) na aquisição de equipamentos importados. O deputado Wasny elogiou a matéria que representa “renúncia fiscal modesta, na ordem de R$ 15 a 17 mil, mas é importante no incentivo ao estudo e pesquisa”.
Com renúncia fiscal robusta, foi renovada também a homologação do convênio que isenta de ICMS as operações relativas a medicamentos. A proposta (PDL 73/2015) foi aprovada por unanimidade na CEOF, assim como as isenções a aquisição de equipamentos ferroviários pelo Metrô (PDL 74/2015), de máquinas e equipamentos de radiodifusão (PDL 76/2015) e de ônibus e micro-ônibus pelo programa A Caminho da Escola (PDL 77/2015).
Receberam ainda o aval da comissão duas renovações de convênio que concedem isenção do referido imposto para cimento asfáltico de borracha, conhecido como asfalto ecológico (PDL 75/2015), e de refeições em bares e restaurantes (PDL 71/2015). Contudo, o deputado Wasny de Roure (PT) se absteve da votação destas duas propostas por considerar que “não houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)” do impacto das respectivas isenções.
Defensoria Pública – Primeira matéria de autoria da Defensoria Pública do DF em tramitação na Câmara Legislativa, a CEOF aprovou, por unanimidade, o projeto (PLC nº 27/2015) que estabelece diretrizes nos serviços prestados pelo órgão, além de criar as procuradorias de assistência jurídica de defesa da mulher e da moradia. Informações da CLDF.
