Os reajustes prometidos a servidores públicos do Distrito Federal na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz e previstos até o final de 2016 representariam um impacto de R$ 2,3 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos do GDF. Em entrevista à TV Globo nesta segunda-feira (25), o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que será necessário “aumentar receitas de modo significativo” para custear os aumentos, caso eles sejam mantidos pela Justiça.
Os projetos enviados ao Legislativo desde o início do ano foram agrupados em dois pacotes. O primeiro, nomeado “Pacto por Brasília”, sofreu oposição dos distritais e teve itens vetados, como os projetos que aumentavam o IPTU e extinguiam o IPVA zero no ano da compra do automóvel. O novo pacote foi anunciado no último dia 14, mas os projetos ainda não tinham sido protocolados na Casa até esta segunda.
Entre as propostas, está a criação de uma previdência complementar para os novos servidores, regulamentação da aposentadoria especial, incluindo para deficientes, regulamentação do auxílio-funeral, securitização das dívidas do DF e projeto para venda de ações de estatais e de terrenos do governo.
Reajustes
As 32 leis que determinam os reajustes foram questionadas pelo Ministério Público em uma ação de inconstitucionalidade e devem ser analisadas nesta terça-feira (26) pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. Os textos preveem aumentos para 31 categorias de servidores ativos e para os aposentados e pensionistas do magistério público.
Na ação, o MP afirma que os aumentos foram concedidos “sem autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, como exige expressamente a Lei Orgânica do Distrito Federal”. O texto também cita o déficit divulgado pelo GDF de R$ 3,5 bilhões em despesas com pessoal até dezembro de 2015.
