Daise Lisboa, Jornal da Comunidade
O atual modelo de indicação dos administradores regionais do Distrito Federal tem sido discutido e até combatido tanto por segmentos da sociedade civil organizada, como pelo cidadão comum. Esses administradores são escolhidos por indicação política, sem consulta à comunidade e sem critérios técnicos. O Distrito Federal abriga 30 administrações regionais, com gestão administrativa, orçamentária e financeira dependentes do Poder Executivo.
Diante disso, o deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública no Congresso Nacional, questiona e busca fórmula de executar o dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal sobre participação popular na escolha dos administradores regionais para mudar a forma de seleção e nomeação dos gestores das cidades da capital. “A minha preocupação é com o atual modelo de gestão adotado pelo Poder Executivo local no tocante às administrações regionais, um modelo arcaico que precisa ser mudado urgentemente”, criticou o parlamentar.
Para que seu pleito ganhe mais força, Pitiman teve encontro com o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, na semana passada. O parlamentar mostrou que a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) já prevê que essa escolha seja resultado de participação popular. A LODF também é clara ao trazer a necessidade de que as regiões administrativas tenham um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, bastando para tanto o GDF definir em lei a forma de composição desses conselhos. O que, segundo o deputado, não acontece no momento.
Na opinião de Pitiman é necessário encabeçar uma lei de iniciativa popular para alterar esse quadro e transformar as administrações regionais em verdadeiros locais de representação das comunidades, além de contar com corpo técnico bem preparado. Para uma lei ser considerada como de “iniciativa popular”, ela precisa de 25 mil assinaturas.
O presidente da OAB pediu ao deputado que encaminhasse estudos sobre a proposta de projeto de lei que regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica prevendo as mudanças na organização administrativa adotadas no DF. Ibaneis se comprometeu a analisar a matéria, por meio de uma comissão especial, que já foi formada e já tem até presidente. Para tanto, está prevista a sua primeira reunião na semana que vem. O presidente da comissão, cujo nome não foi divulgado, levará a ideia para o Pleno e a partir daí será montada a equipe para começar a trabalhar a proposta de projeto de lei. Os trabalhos deverão começar após a reunião.
“É fundamental esclarecer que a participação popular na escolha dos administradores não significa necessariamente o uso do voto direto e universal, mas qualquer outro meio lícito. O importante é que este tema entre em pauta de forma séria e responsável, com o engajamento de toda a sociedade”, ressaltou o deputado.
O parlamentar também discutiu outros pontos com o presidente da OAB-DF, como a alteração da Lei nº 8.906/94. Ela só autoriza o exercício dos estagiários de direito a partir do 7º semestre do curso, quando ele passa a poder assinar petições, fazer carga de autos e praticar outros atos ali previstos. Para Ibaneis, o limite é equivocado e deve ser reduzido para o 5º semestre do curso, dando oportunidade ao estudante de participar mais ativamente do exercício da profissão.
Um terceiro assunto, também foi abordado por Ibaneis, que externou sua preocupação quanto aos problemas de segurança pública, assim como o constante aumento dos casos de sequestro relâmpago no Distrito Federal. Ibaneis pediu a ajuda de Pitiman na criação de ações que mudem essa realidade no DF. Para tanto, Pitiman propôs uma audiência pública com representantes das 12 entidade dos setores de segurança do DF, além da diretoria da recém-criada Comissão de Ciências Criminais da OAB-DF, o que recebeu aplausos de Ibaneis. “É uma ação de melhoria de gestão. É dever da Ordem [OAB]se pronunciar quando algo não está funcionando”, garantiu.
Gestão pública eficiente
Pitiman aponta pressupostos fundamentais para uma nova e necessária organização político-administrativa do Distrito Federal. Como presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, ele trouxe à baila, recentemente, a discussão do modelo de organização administrativa adotado para o Distrito Federal, segundo a Lei Orgânica (LODF), de 1993. “Examinávamos, precisamente, a organização das regiões administrativas distritais, conforme estipulado nos artigos 10 a 13 da LODF, com ênfase em suas diretrizes sobre a descentralização administrativa e a utilização racional dos recursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida (art.10); a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais (art. 10, § 1& ordm;); e a implantação dos conselhos de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei (art. 12)”, exemplificou, reforçando sua posição.
“Por essas razões, com a indispensável previsão legal na Lei Orgânica do DF – LDO, conclamamos toda a sociedade brasiliense, o Poder Executivo e o Legislativo local para que se engajem nesta discussão!”, convidou destacando seu papel como presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública. “Como presidente da frente, jamais irei abdicar dessa bandeira, para o que deverão ser programados diversos eventos nas sedes das administrações regionais, além da mobilização da sociedade organizada e dos diversos meios de comunicação locais formadores de opinião”, garante Pitiman.
