Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto de lei n° 141/2015, que autoriza o Governo do Distrito Federal a efetuar antecipação de receita orçamentária (ARO) no valor de até R$ 400 milhões, para o pagamento de salários atrasados, férias e horas extras para servidores da Educação e Saúde, bem como o PL nº 142/2015, que aumenta alíquotas do IPVA, do ICMS sobre a gasolina e o diesel e do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). A sessão foi marcada por debates entre parlamentares e manifestações de servidores presentes na galeria do plenário.
Ambos do Executivo, os projetos integram o chamado Pacto por Brasília, que inclui uma série de medidas para sanar os problemas financeiros do governo. Entre os itens aprovados estão: o aumento das alíquotas do IPVA de 3% para 3,5% para carros, e de 2% para 2,5% para motos; o reajuste da alíquota do ITBI de 2% para 3% e o aumento do ICMS da gasolina, de 25% para 28%, e do diesel, de 12% para 15%. No caso do ICMS incidente sobre o etanol, o projeto reduz a alíquota de 25% para 19%, com o intuito de incentivar o uso do combustível produzido a partir da cana-de-açúcar.A proposta do GDF previa, ainda, o reajuste do IPTU/TLP, o fim da isenção do IPVA para carros zero e também a redução do ICMS sobre medicamentos genéricos, mas esses itens não foram aprovados na sessão de hoje.
Debate – A votação do projeto da ARO aconteceu de forma tranquila: todos os 21 deputados presentes foram favoráveis à matéria. Já o projeto que trata de questões fiscais recebeu várias críticas por parte de alguns distritais, que pediram o adiamento da votação do que chamaram de “pacote da maldade”. Dos 17 deputados presentes na hora da votação, 12 foram favoráveis e cinco contrários (os petistas Chico Vigilante, Chico Leite, Ricardo Vale e Wasny de Roure e o pedetista Prof. Reginaldo Veras).
Durante o período de pronunciamento de parlamentares, o indeciso deputado Wasny de Roure sugeriu que o GDF debatesse melhor uma solução para a crise financeira do DF, apontando como alternativa para aumentar a receita a regularização das ocupações no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN). O petista estima que R$ 250 milhões poderiam ser arrecadados pela Terracap com a medida.
“Estamos diante de um problema grave: a solução que se colocou para pagar os servidores transfere a responsabilidade para a população. A responsabilidade não deve ser transferida a trabalhadores ou cidadãos com o aumento de tributos”, defendeu Chico Leite. A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), argumentou, no entanto, que o governador Rollemberg retirou pontos polêmicos do projeto, como o aumento do IPTU. “Vou lutar para que as pessoas que causaram esse caos sejam punidas”, completou a distrital.
Desdobramentos – Os dois projetos foram aprovados em segundo turno e seguem para a sanção ou veto do governador. As alíquotas previstas no PL nº 142/2015 só passarão a valer em 2016, e a ARO ainda precisa passar pelo aval do Tesouro Nacional e, em seguida, pelo Banco Central. Informações da CLDF.
