O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiu nesta tarde suspender a eficácia da Lei Distrital 5.423/2014, que atrapalharia a reforma administrativa do governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB). Por unanimidade, os 17 desembargadores atenderam a pedido de liminar feito pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A lei, de autoria do distrital Alírio Neto (PEN), promulgada no fim de novembro, obriga o Executivo a encaminhar para aprovação da Câmara Legislativa do DF toda mudança na estrutura administrativa, mesmo quando não ocorrer aumento de despesas.
A relatora, desembargadora Simone Lucindo, entendeu que a dita lei faz com que o Legislativo interfira em atribuições exclusivas do Executivo, que é a definição da estrutura administrativa. No relatório, ela considerou que o risco da demora na decisão poderia atrapalhar o futuro governo na sua proposta de cortar despesas. Informações do Correio Braziliense.
