O deputado distrital Chico Vigilante, líder do PT, criticou na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (26) o anúncio feito por membros da equipe de transição do governador eleito, Rodrigo Rollemberg, sobre a suposta “inconstitucionalidade” do projeto de lei nº 2.036/14, aprovado em outubro deste ano, que condiciona a criação e extinção de cargos do Executivo à apreciação da Câmara Legislativa. A proposição aguarda promulgação por parte da Presidência da Câmara Legislativa e posterior publicação para se tornar lei, pois o governador Agnelo decidiu por não se manifestar sobre a matéria.

“Eu não acredito que o Ministério Público vá se imiscuir nesse problema, manifestando-se pela inconstitucionalidade da proposta, pois só estamos restituindo essa prerrogativa do legislativo à Lei Orgânica do DF, que foi retirada em 1989, durante o governo Roriz. Nossa lei é preventiva”, enfatizou Vigilante, ressaltando ainda que o Ministério Público se posicionou contra a supressão dessa atribuição do Legislativo, no passado. O petista é um dos autores do projeto, junto com Alírio Neto (PEN) e Joe Valle (PDT).

Dívida Ativa – O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), tentou colocar em votação na sessão de hoje, como item extrapauta, o projeto de lei nº 2.049/2014, do Executivo, que autoriza a criação do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat). A proposição, contudo, não pôde ser votada por falta de quórum. Na hora da chamada para votação, apenas 12 parlamentares confirmaram presença no plenário. O quórum mínimo para votação é de 13 deputados. Informações da CLDF