Agentes de segurança avançam por via pública durante operação policial; nova norma do CNJ obriga cartórios a registrar mortes em ações policiais na certidão de óbito // Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

CNJ determina que certidão de óbito identifique morte relacionada a ação policial

Resolução aprovada por unanimidade obriga cartórios a detalhar contexto do óbito, cria campo específico no Registro Civil e facilita acesso a direitos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece regras para registrar, nos assentos e nas certidões de óbito, informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. Relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a norma disciplina tanto novos registros quanto a retificação de documentos já emitidos, visando assegurar transparência, preservar a memória das vítimas e evitar que familiares tenham de comprovar repetidamente as circunstâncias do falecimento para acessar direitos.

O texto considera que a omissão desses dados dificulta o acesso à Justiça, a obtenção de benefícios previdenciários ou indenizatórios e a formulação de políticas públicas de prevenção à violência. Segundo Fachin, os documentos oficiais costumam apontar apenas a causa médica do óbito, sem esclarecer o contexto da ocorrência — lacuna que compromete as estatísticas estatais e obriga as famílias a reunir provas adicionais.

Alinhada aos compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a resolução autoriza que familiares e interessados solicitem diretamente ao cartório a inclusão das circunstâncias da morte. Para formalizar o pedido, será necessário apresentar documentos comprobatórios, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação.

A medida também determina a criação, em até 90 dias, de um campo específico no Registro Civil para identificar essas ocorrências e alimentar um painel público com dados consolidados. Enquanto a emissão da certidão de óbito permanecerá gratuita, a retificação de registros antigos poderá estar sujeita à cobrança de emolumentos, ressalvados os casos de gratuidade judicial ou isenção prevista em lei estadual.

De acordo com a advogada criminalista Isadora Costa, a possibilidade de requerer a alteração documental estende-se também a pessoas que mantinham vínculos de afetividade com a vítima. Instituições essenciais à Justiça igualmente passam a contar com prerrogativa própria para atuar nesses casos.

“O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura de procedimentos autônomos, ampliando os mecanismos institucionais de proteção dos direitos envolvidos”, pontua.

Advogada criminalista Isadora Costa: medida busca garantir registros mais completos, assegurando direitos às famílias e dados precisos ao Estado

Norma proíbe termos estigmatizantes nos registros civis

Outro eixo central da regulamentação é a exigência de linguagem objetiva e respeitosa nos assentos civis. A norma proíbe expressamente o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” — historicamente empregados em registros policiais — para impedir que a documentação oficial antecipe juízos de valor ou vincule automaticamente a vítima a uma conduta ilícita.

“A informação será acrescentada como referência complementar, sem substituir a causa médica do falecimento. Nos casos de morte presumida, entretanto, a indicação do contexto será incluída no campo destinado à causa da morte. Essa distinção é importante porque o reconhecimento de que uma morte ocorreu durante ou em decorrência de uma intervenção policial não significa, necessariamente, que tenha existido ilegalidade na atuação dos agentes envolvidos”, destaca Isadora.

“Mais do que uma mudança burocrática, a medida busca assegurar que os documentos oficiais apresentem informações mais completas sobre os falecimentos, contribuindo para que as famílias tenham acesso ao reconhecimento dos fatos e para que o Estado disponha de dados mais consistentes sobre a própria atuação”, acrescenta a advogada.

A resolução passou a valer oficialmente em 12 de novembro de 2026, data em que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN) recebeu prazo de 90 dias a partir da publicação para implementar as mudanças técnicas nos sistemas dos cartórios.

Fonte: https://portalnoticiasgoias.com.br/

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