Órgão alertou Congresso sobre retrocessos socioambientais e violação a tratados internacionais
Uma ala da PGR (Procuradoria-Geral da República) vê inconstitucionalidade no projeto de lei que altera o licenciamento ambiental do país, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17). Essa leitura pode levar à judicialização do caso no STF (Supremo Tribunal Federal) após a eventual sanção.
A 4ª e a 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), que reúnem subprocuradores-gerais focados respectivamente nas áreas de meio-ambiente e populações indígenas, têm se posicionado publicamente contra a proposta.
Em audiência pública na semana passada, esses representantes do MPF chegaram a alertar formalmente o Congresso Nacional sobre os pontos problemáticos do projeto de lei, principalmente em relação a retrocessos socioambientais e violações a tratados internacionais.
O MPF diz que a busca por mais celeridade a empreendimentos econômicos poderá “fragilizar o procedimento de licenciamento ambiental, bem como tornar ineficaz o controle do estado” sobre essas obras. Além disso, iria “em sentido contrário ao desenvolvimento sustentável”.
“Os dispositivos, caso venham a se tornar normas legais, terão graves reflexos sobre os territórios e modos de vida de povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos tradicionais”, afirma uma nota pública assinada pelos subprocuradores-gerais.
Um dos principais pontos de preocupação é uma restrição à participação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que passam a ter um caráter meramente consultivo, e não vinculante.
Segundo o MPF, se o projeto virar lei, há “alto risco” de o Brasil ser alvo de processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso porque o país estaria infringindo convenções internacionais que preveem proteção de territórios e práticas culturais de comunidades tradicionais.
A ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) também afirma que a proposta contraria a Constituição e decisões anteriores do Supremo, na medida em que “acarreta a exclusão de cerca de 40% das terras indígenas de 87% dos territórios quilombolas”.
“As disposições, se aprovadas, além de patentemente inconstitucionais, caminham na contramão da jurisprudência internacional acerca dos direitos dos povos e comunidades tradicionais”, afirma a ANPR, que vê afronta aos princípios do desenvolvimento sustentável, da integração e da eficiência.
Fonte: CNN Brasil
