O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou nesta quinta-feira (10), de volta para a Justiça do Distrito Federal, a denúncia contra o deputado federal Rôney Nemer (PP) por suposto envolvimento no esquema conhecido como “mensalão do DEM”.

A mudança é resultado da restrição do foro privilegiado, definida no início do mês pelo plenário do Supremo. Fux era relator do caso no STF e decidiu que, como as acusações não têm relação com o mandato atual de Nemer, podem ser devolvidas a instâncias inferiores.

O advogado de Nemer no caso, José Eduardo Alckmin, disse ao G1 que o retorno do caso à primeira instância já era esperado, e que a decisão não deve alterar a estratégia de defesa.

“A instrução corre normalmente, e está demonstrando que a acusação não procede. Agora, com outros processos apreciados em conjunto, vai-se ter certeza de que esse caso é diferente, e que não se pode condenar com base só na fala de um delator”, diz Alckmin.

A acusação contra Rôney Nemer, assim como os demais citados no “mensalão do DEM”, é resultado da operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009. O caso foi revelado após delação premiada do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF, Durval Barbosa.

De acordo com a delação, deputados da base aliada, empresários e integrantes da gestão de José Roberto Arruda (então filiado ao DEM, hoje no PR) montaram um esquema de propina para garantir apoio às decisões do governo.

Para denunciar o esquema, Barbosa gravou reuniões da equipe de campanha de Arruda e de outros citados, ainda em 2006, quando os acordos teriam sido firmados. Passados 12 anos, os réus das ações penais seguem questionando a validade e a autenticidade dos áudios produzidos.

Um desses questionamentos foi feito pela defesa de Nemer ao STF, quando o caso estava sob relatoria de Fux. Em 2017, um laudo técnico apontou que não havia indícios de edição ou adulteração na maioria dos arquivos.

A defesa insistiu no tema e, em fevereiro, Fux determinou que o gravador usado fosse enviado ao Instituto Nacional de Criminalística para mais uma análise. De acordo com o sistema eletrônico do STF, esse novo laudo nunca chegou às mãos do ministro do STF.

No fim de abril, a TV Globo mostrou que, passados nove anos do escândalo, nenhum citado foi preso após condenação relacionada ao “mensalão do DEM”. No período, 15 pessoas foram condenadas por improbidade – incluindo Rôney Nemer –, e multadas em mais de R$ 9,1 milhões.

No julgamento incial dos ministros, ficou definido que só permanecerão no STF os processos ligados ao cargo atual de deputados federais e senadores – e que estejam ligados às funções do cargo.

Já nesta quarta (9), o ministro Dias Toffoli enviou um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes: uma para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal; e a outra para eliminar a prerrogativa de foro privilegiado nas esferas estadual e municipal.