Partidos da base e da oposição ao governador Rodrigo Rollemberg e entidades ligadas aos movimentos sociais e sindicais entraram nesta quarta-feira (25) com uma nova ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o aumento nas tarifas de ônibus e metrô na capital federal. PSOL, Juventude Socialista do PDT e representantes dos grupos Raiz Cidadanista, Brigadas Populares e Central Sindical assinam a ação popular [veja íntegra]. A investida contra o Palácio do Buriti ocorre um dia depois de o Conselho Especial do tribunal restabelecer o aumento nas passagens por meio de uma liminar. Informações do G1.

O grupo sustenta que o aumento nas passagens do DF, definido pelo decreto do governador e que entrou em vigor em 2 de janeiro, é ilegal. O argumento é de que uma lei distrital de 2007 condiciona o reajuste à consulta ao Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC), o que não ocorreu.

Conforme mostrou o G1, a entidade não se reúne desde 2014. A última reunião do grupo ocorreu em 10 de dezembro daquele ano, ainda na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. A tese usada pelos partidos e entidades da ação popular põe em xeque o aumento nas tarifas ocorrido em 2015.

De acordo com o grupo, uma ação que tinha o mesmo teor chegou a ser arquivada porque o Tribunal alegou faltar documentos comprovando que o CTPC não havia sido ouvido. Desta vez, o processo tem as atas das últimas reuniões da entidade como anexos.

Para as entidades autoras da ação, o aumento nas passagens é ilegal por “penalizar a população mais vulnerável num momento de forte recessão econômica, o que se torna ainda mais grave considerando por não haver transparência aos dados do sistema”.

Os grupos também apontam que o governo do DF ignorou decisões judiciais que determinavam a suspenção de contratos e a realização de novas licitações por suspeita de fraudes e favorecimento das empresas que operam no sistema da cidade. Em janeiro de 2016, a Justiça anulou um certame por causa de irregularidades.

“Não podemos falar que houve transparência da parte do governo ao decretar esse aumento, pois o não cumprimento de legislação e de decisão judicial não pode ser aceita por esse juízo, ainda mais em ato feito pelo Estado, que tem por obrigação ser o garantidor do Estado democrático de direito”, diz o documento.

A ação foi protocolada na 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que ainda não designou um relator para cuidar do caso. Os autores pedem a “imediata suspensão” do aumento nas tarifas “diante da gravidade da ilicitude [ilegalidade]” a qual acusam Rollemberg de ter cometido.

Na terça (24), o Tribunal de Justiça do DF restabeleceu o aumento nas tarifas em uma decisão liminar (provisória). Por 15 votos a 6, os desembargadores acataram o argumento do governo de que a suspensão do reajuste põe em risco as contas do DF.

Com a decisão do tribunal, os valores majorados deverão voltar a ser cobrados na semana que vem. As passagens sobem para R$ 2,50 nas linhas circulares, R$ 3,50 nas linhas curtas e R$ 5 nas linhas longas e no metrô. Esse é o patamar mais alto do país. Conforme revelou o G1, um estudo preliminar do governo sugeria aumento ainda maior.

A ação do governo analisada pelo conselho na quarta questiona uma manobra da Câmara Legislativa que conseguiu suspender o aumento nas tarifas. O tribunal ainda precisará julgar se os distritais extrapolaram ou não da competência da Casa ao derrubar uma decisão de atribuição do governador. Na quarta, muitos desembargadores já deixaram claro que entendem que os distritais agiram em desacordo com a lei.

Os parlamentares decidiram suspender o aumento, também, com base no argumento de que o CTPC deveria ter sido ouvido. Mesmo com a medida derrubada pela Justiça, o Ministério Público do DF reconheceu, durante o julgamento, que os argumentos dos distritais é válido e precisa ser analisado posteriormente.

Responsável por apontar eventual descumprimento de leis, por exemplo, em edição de decretos que majoram as tarifas do transporte público — o que ocorreu tanto em 2016 quanto em 2015 — o Ministério Público informou ao G1 que não elaborou nenhuma ação sobre o assunto.

O deputado Wasny de Roure (PT) informou que o partido também entrará na Justiça contra o aumento nas passagens. Segundo o distrital, a medida deverá ser protocolada até a próxima sexta-feira (27). A Câmara Legislativa também deverá assumir uma terceira ofensiva judicial.

Segundo Roure, um dos questionamentos levantados pelos consultores jurídicos do PT é de que o estudo que justifica o reajuste tem como base apenas alegações feitas por uma cooperativa. Análises de outras empresas só chegaram ao governo um dia antes do anúncio do aumento.