Projeto aprovado na Câmara diminui penas para crimes contra o Estado democrático e facilita progressão de regime, beneficiando condenados nos atos antidemocráticos
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista e nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O texto, que segue para análise do Senado Federal, pode ter impacto direto sobre as condenações de Jair Bolsonaro e demais réus dos ataques às instituições democráticas.
Em entrevista ao Live CNN, Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que o projeto foi estruturado para restringir a redução das penas àqueles condenados por crimes contra o Estado constitucional e democrático de direito, previstos na Lei 14.197 de 2021. “Por ironia do destino, uma lei que foi sancionada e promulgada à época por Jair Bolsonaro, a Lei dos Crimes contra a Democracia”, destaca Sampaio.Play Video
Impacto nas penas e possíveis consequências
O projeto não apenas reduz as penas em abstrato para os crimes contra a democracia, mas também altera as regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. Segundo o professor, uma das principais mudanças está relacionada ao tempo necessário para a progressão de regime.
“Como o único caso no Brasil em que crimes contra a democracia foram julgados foram esses de 2022 e 2023, é para eles que se vai aplicar o texto da lei”, afirma o especialista. Ele ressalta que, caso o projeto seja aprovado no Senado e transformado em lei, os advogados dos condenados deverão solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adequação das penas impostas e do modelo de progressão de regime.
No caso específico de Bolsonaro, Sampaio explicou que a pena original de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, com o tempo em regime fechado caindo de seis anos e dez meses para três anos e quatro meses. Com remissões por leitura de livros e trabalho, esse período poderia diminuir ainda mais, chegando a dois anos e quatro meses.
Aplicação retroativa e tramitação no Senado
O professor esclareceu que, por se tratar de uma lei penal benéfica, ela se aplicará retroativamente a todos os casos relacionados. “É típico dos países do mundo ocidental livre que certos princípios de direito penal se apliquem em defesa da dignidade da pessoa humana. Um deles é o da retroatividade da lei penal que a beneficia”, destacou.
Sampaio alertou para um ponto de atenção no projeto: a possibilidade de que as alterações nas regras de progressão de regime possam, eventualmente, beneficiar condenados por outros tipos de crimes. Segundo ele, a redação final do texto será determinante. O professor ressalta a importância de um “ajuste fino” no Congresso Nacional antes da aprovação definitiva da proposta.
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