Entenda melhor o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo 3/25 que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida ainda irá passar pelo Senado. Mas o que exatamente diz o texto?
A ideia do PDL é cancelar a Resolução 258/24, criada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia novas diretrizes para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma previa os seguintes pontos:
- Dispensa de um boletim de ocorrência ou decisão judicial para realização do aborto em caso de violência sexual, especialmente se o caso ocorreu dentro da família;
- Em caso da vontade da criança ou adolescente contrariar a dos pais, a Defensoria Pública ou Ministério Público seriam acionados;
- A recusa de um médico em realizar o procedimento de aborto, por desconfiar da palavra da vítima, seria considerado “conduta discriminatória” e não objeção de consciência.
O que diz o projeto de decreto legislativo?
Para os autores do PDL 3/25, esses três pontos não devem ser considerados e o texto basicamente os anula. Dentre os argumentos está o fato de o texto do Conanda não levar em cnta o tempo de gestação, por exemplo. De acordo com o deputado Luiz Gastão, relator, “A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse à Agência Câmara de Notícias.
Além disso, eles apontam que a criança não precisar da decisão dos pais ou responsáveis para abortar vai contra o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Se o PDL for aprovado, uma criança ou adolescente que sofreu violência sexual precisará passar pelo processo policial e ter autorização dos pais ou responsáveis para realizar um aborto legal, além de possibilitar que o médico se recuse a fazer o procedimento.
Fonte CNN Brasil
