A Justiça do Distrito Federal negou um pedido de liminar para suspender a privatização de uma parte da Companhia Energética de Brasília (CEB). Na semana passada, acionistas da empresa aprovaram a venda da CEB Distribuição, braço responsável pelo fornecimento de energia elétrica, pelo valor mínimo de R$ 1,4 bilhão. Informações do G1. A ação popular foi apresentada por cidadãos. No pedido, eles alegavam que a privatização precisaria do aval da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Afirmaram ainda que a medida causaria dano ao patrimônio e à moralidade pública.
Ao analisar o caso, porém, o juiz Giordano Resende Costa entendeu que já há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que os parlamentares não precisam autorizar a venda de estatais. Ainda de acordo com o magistrado, a alegação de que a medida causa danos aos cofres públicos não foi provada.
“Os atos da administração são dotados de boa-fé. Assim, para se desconstituir ou evitar a prática de um ato, deverá a parte demonstrar a efetiva lesão”, disse na decisão.
Privatização da CEB
Além da privatização da CEB Distribuição, os acionistas da empresa decidiram, na semana passada, vender um terreno da companhia, no Noroeste, para a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), no valor de R$ 318 milhões. O dinheiro será destinado ao pagamento de dívidas de empréstimos e impostos da empresa.
Também deram o aval para a criação de uma nova empresa, que deve incorporar todo o serviço de iluminação pública no DF. Além disso, essa companhia deve receber cerca de 100 empregados que hoje estão nas áreas administrativas e de prestação de serviços da CEB Distribuição.
De acordo com a CEB, com a operação, o setor de distribuição não terá mais dívida junto ao governo do DF. O governo vem alegando que a privatização vai ajudar a empresa a liquidar um débito que chega a R$ 870 milhões.
A medida, no entanto, é criticada pelos servidores da companhia. O diretor do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (Stiu-DF), João Carlos Dias, afirma que a categoria teme a perda de direitos trabalhistas e alega que o valor de venda definido é insuficiente.
Já a CEB diz que o preço foi definido pela média obtida por duas avaliações econômico-financeiras, elaboradas por consultorias contratadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Carta de parlamentares
Na sexta-feira (16), membros da bancada parlamentar do DF no Congresso Nacional enviaram uma carta ao governador Ibaneis Rocha(MDB) se manifestando contra a privatização da empresa. No documento, cinco deputados e senadores defendem um “amplo debate” antes da conclusão do processo.
Segundo os parlamentares, os interesses de grupos privados “não são compatíveis, nesse caso específico [da privatização], com o interesse público”.
“A CEB é um patrimônio do DF e, portanto, de todos os seus habitantes. A distribuição de energia elétrica na capital do País é estratégica para todos os poderes da República e para as embaixadas dos países amigos, e sua confiabilidade é razão de Estado”, diz o documento.
