A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nos atos do Governo do DF no combate à pandemia do novo coronavírus – a chamada “CPI da Pandemia“. Informações o G1 e TV Globo.

No parecer, o órgão cita ‘limites’ na quantidade de comissões que podem ser abertas pela Casa e questiona a abrangência da investigação. O documento foi entregue nesta terça-feira (8) e deve ser analisado pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), que tem poder de decisão final sobre o pedido.

A instalação da CPI ganhou força após a prisão do secretário de saúde, Francisco Araújo. Ele e outras seis autoridades do alto escalão da Saúde são investigados na operação Falso Negativo, que apura supostas irregularidades na compra de testes para detecção do novo coronavírus.

O parecer contra a abertura da comissão é assinado pelo procurador legislativo Sidraque Anacleto e foi solicitado pelo deputado Rafael Prudente na semana passada. No documento, ele responde questionamentos da Mesa Diretora da CLDF sobre o requerimento de abertura da CPI, entre eles, a “delimitação dos fatos a serem investigados”, ou seja, a abrangência da investigação.

Na análise, ele considerou que há “ausência de indicação do fato determinado”, ou seja, a falta de foco da apuração.

“O requerimento indica a finalidade de investigar a regularidade dos atos praticados pelo Poder Executivo do DF, especialmente daqueles que geram custos ao erário, em decorrência da pandemia da Covid-19. O que envolveria, praticamente, todas as contratações de bens e serviços voltados ao combate da pandemia, em desrespeito ao requisito constitucional”, diz o procurador.

Ele afirma ainda que o regimento interno da CLDF limita em até dois o número de CPIs que podem ser aprovadas e instaladas na Casa ao mesmo tempo, e que a análise de criação de novas comissões segue uma ordem cronológica a partir do pedido de abertura.

Já está instalada na Câmara a CPI do Feminicídio. Há outros quatro requerimentos para abertura de comissões protocolados antes e com outras temáticas, como as que pretendem apurar maus-tratos contra animais e fake news, ainda não analisadas.

O pedido da CPI da Pandemia é de autoria do deputado Leandro Grass (Rede). A assessoria de imprensa do distrital informou ao G1 que “não vai se manifestar por enquanto”. O deputado aguarda leitura do parecer em comissão.

Ao G1, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, informou que “o parecer é opinativo” e que só deve decidir sobre a abertura ou não da CPI após analisar posicionamento da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), o que deve ocorrer em um prazo de até cinco dias úteis.

“Se a CCJ for contra, os deputados podem fazer um recurso. O regimento interno da CLDF diz que tem até cinco dias úteis para fazer relatório e ser votado em plenário”, diz Prudente.

Na última semana, o deputado já havia destacado a possibilidade de rejeitar a criação da comissão devido ao limite de comissões que podem ser abertas na Câmara.