A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) rejeitou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis. A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas. O texto precisava de 16 votos para ser aprovado. No entanto, só 12 deputados distritais foram favoráveis à proposta. Cinco votaram contra e sete se abstiveram. Informações do G1.
A análise da proposta ocorreu de forma acirrada, após uma polêmica sobre o tema. Enviado pelo Executivo em abril deste ano, o projeto estava em pauta desde o início do mês, mas foi alvo de discordâncias entre o GDF e os parlamentares, que apresentaram 59 emendas ao texto.
Segundo o governo, as mudanças descaracterizavam a proposta. Já os parlamentares de oposição alegaram que o governo não se dispôs a negociar e que o texto do GDF beneficiava sonegadores de impostos.
O que dizia a proposta
Segundo a proposta apresentada à CLDF, o Refis deveria conceder benefícios para incentivar o pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2018. A iniciativa previa descontos progressivos no valor principal do débito:
- Redução de 50% do valor para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
- Redução de 40% do valor para débitos inscritos na dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
- Redução de 30% do valor para débitos inscritos na dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Para os débitos inscritos depois de 2012, a proposta previa apenas desconto em juros e multas cobrados por conta do atraso no pagamento. A progressão seria a seguinte:
Desconto de até 95%, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas;
- Desconto de até 90%, para pagamento de seis a 12 parcelas;
- Desconto de até 80%, para pagamento de 13 a 24 parcelas;
- Desconto de até 70%, para pagamento de 25 a 36 parcelas;
- Desconto de até 60%, para pagamento de 37 a 48 parcelas;
- Desconto de até 55%, para pagamento de 49 a 60 parcelas;
- Desconto de até 50%, para pagamento de 60 a 120 parcelas;
O plano era que a medida valesse para dívidas de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e também dívidas não tributárias. Ao todo, a previsão do GDF era arrecadar 695,8 milhões com a iniciativa. Para isso, no entanto, abriria mão de 1,75 bilhão em descontos.
