O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu nesta sexta-feira (22) a concessão de plano de saúde vitalício a ex-servidores da Câmara Legislativa do DF que tenham doenças pré-existentes.
A decisão, no entanto, não se aplica à concessão do benefício a ex-distritais. As mudanças no plano de saúde da Casa foram aprovadas pelos distritais na quarta (20) e causaram polêmica, além de pedidos de anulação da votação
Acionada pela reportagem, a Câmara Legislativa não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
Na decisão, o juiz proibiu o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), de autorizar o pagamento ou a disponibilização de recursos do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa (Fascal) em favor de ex-servidores e dependentes, sem data limite. Cabe recurso.
Segundo o magistrado, essas pessoas podem continuar beneficiários do plano apenas por 24 meses após a exoneração, como determinava a regra anterior. Ele ainda estipulou multa de R$ 200 mil para cada autorização que descumprir a liminar.
A decisão foi resultado de uma ação popular movida pelo advogado Marco Antônio de Vicente Júnior. No pedido, ele questionou apenas a mudança nas regras que permitiu a inclusão dos ex-servidores e dependentes no plano por tempo vitalício.
Retirada de ex-distritais
Na quinta, os deputados distritais Fábio Felix (Psol), Julia Lucy (Novo), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT) também pediram à Justiça a anulação da votação que permitiu as mudanças no plano de saúde da CLDF. Três deles se abstiveram durante a análise da proposta e Julia Lucy votou à favor da medida.
Segundo os parlamentares, a votação ocorreu de forma irregular, já que o projeto não estava na pauta da sessão de quarta. O grupo também afirma que as emendas que modificaram o texto não haviam sido disponibilizadas aos deputados.
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, no entanto, não concedeu medida liminar aos distritais. Segundo ele, só ficará claro se houve ou não irregularidade na votação após direito de defesa da Mesa Diretora da CLDF. Portanto, para o magistrado, não deve ser tomada decisão temporária sobre a questão.
Votação e polêmica
A proposta aprovada na quarta prevê que ex-deputados, ex-servidores e dependentes sejam beneficiários do plano, de forma vitalícia. Para isso, devem pagar mensalidade de R$ 744. No mercado, um plano semelhante pode custar até R$ 3 mil.
A atualização das regras do plano vale a partir da publicação da norma, que não havia sido divulgada até a publicação desta reportagem.
O Fundo de Assistência à Saúde da CLDF (Fascal) tem hoje cerca de 5,3 mil beneficiários. O custo do plano de saúde é complementado com recursos públicos. Desde 2018, sem o alcance aos ex-deputados, a Câmara Legislativa gastou R$ 34 milhões com o benefício.
De acordo com o texto aprovado, para ter acesso ao plano de saúde após o desligamento da CLDF, os beneficiários devem ter, no mínimo, dois anos de contribuição, além de solicitar a permanência no convênio em até 30 dias após a exoneração. Ex-comissionados poderão ficar no plano por um ano.
Como votou cada deputado
Entre os 22 distritais presentes na votação, 16 aprovaram a alteração:
- Claudio Abrantes (PDT)
- Daniel Donizet (PSDB)
- Delegado Fernando Fernandes (Pros)
- Delmasso (Republicanos)
- Eduardo Pedrosa (PTC)
- Hermeto (MDB)
- Iolando (PSC)
- Jaqueline Silva (PTB)
- José Gomes (PSB)
- Júlia Lucy (Novo)
- Martins Machado (Republicanos)
- Rafael Prudente (MDB)
- Reginaldo Sardinha (Avante)
- Robério Negreiros (PSD)
- Roosevelt Vilela (PSB)
- Valdelino Barcelos (PP)
Houve seis abstenções, dos deputados:
- Reginaldo Veras (PDT)
- Leandro Grass (Rede)
- Chico Vigilante (PT)
- Arlete Sampaio (PT)
- João Cardoso (Avante)
- Fábio Felix (Psol)
Outros dois distritais não estavam presentes: Jorge Vianna (Podemos) e Agaciel Maia (PL).
