Do Diário de Cuiabá
Uma ação civil pública proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) para investigar um esquema de desvio de dinheiro público de R$ 61 milhões — iniciada no âmbito da Operação Ararath — contra os ex-governadores Blairo Maggi e Silval Barbosa, além de ex-secretários de Estado como Eder Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, entre outros, foi mantida por decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. Na decisão, o juiz Bruno D Oliveira Marques negou recurso interposto pelo empresário Hermes Bernardes Botelho, que também é investigado no mesmo processo.
“Caso o embargante e os demais requeridos tenham suscitado preliminar de incompetência deste Juízo em suas respectivas defesas preliminares – tendo como fundamento a mencionada ADIN, isso será objeto de apreciação por ocasião da decisão que irá apreciar se estão presentes ou não os requisitos para recebimento da inicial. Ocorre que a fase de apreciação da inicial ainda não foi possível porque foi recebida a emenda de Ref. 189 apresentada pelo autor, razão pela qual a decisão embargada oportunizou o contraditório aos demandados. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo requerido Hermes Bernardes Botelho e, no mérito, nego-lhes provimento”, escreveu o magistrado.
Além dos ex-governadores e ex-secretários, também são réus no processo a empresa Encomind Engenharia Ltda, Antônio Teixeira Filho, Rodolfo Aurélio Borges de Campos, os procuradoires Dilmar Portilho Meira, Joao Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho, além do servidor da PGE (Procuradoria Geral do Estado) Ormindo Washington de Oliveiras.
No entendimento da promotoria de justiça, para operar o esquema, a Encomind recebia créditos do Estado em formato de precatórios. Utilizando-se desses títulos públicos e com anuência dos servidores de primeiro e segundo escalões para pagar valores muito acima do devido para que, além do desvio, houvesse lucro em um dinheiro que era utilizado para pagar empréstimos pessoais de alguns dos relacionados neste texto. O MPE quer a condenação de todos por improbidade administrativa e que o juiz os obrigue à devolução de mais de R$ 61 milhões.
A defesa também alegava incompetência da vara para julgar o feito, uma vez que Hermes chegou até a citar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que se bate contra a Lei Complementar número 312/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa e que previa a criação de vara específica para tal fim, retirando da Especializada em Ação Ciivil Pública o direito de processar e julgar casos envolvendo improbidade administrativa. Tese também rejeitada pelo juiz D Oliveira Marques.
