O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) deverá, em respeito à Lei nº1.909/98, ressarcir condutores que pagaram multas após instalação de barreiras eletrônicas dos tipos 1 e 2, em vias onde a velocidade máxima foi alterada. Informações do Correio Braziliense.

A ação tramita na Justiça desde 2002 e foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que obteve a condenação, obrigando o órgão a se redimir financeiramente com os motoristas que pagaram multas anuladas, cassadas, tornadas insubsistentes ou anistiadas.

Aqueles que foram prejudicados poderão recorrer a partir de 14 de novembro e terão 15 dias úteis para entrar na ação civil pública junto à 3ª Vara de Fazenda Pública e receber os valores devidos. Poderão recorrer também junto ao Detran-DF.

A Lei Distrital nº 1.909/98 cancelou as multas por excesso de velocidade emitidas pelo Detran e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) aplicadas com a instalação das barreiras eletrônicas BET dos tipos 1 e 2, em vias cuja velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação dos equipamentos ou que tenham limites de velocidade variáveis em trechos distintos.

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT ajuizou a ação para exigir o cumprimento da lei, porque o Detran, no lugar de restituir os valores, inscreve-os como “créditos para pagamento de multas futuras”.