O desembargador Waldir Leôncio, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (19) a decisão liminar (provisória) que impedia a tramitação das novas regras de previdência na Câmara Legislativa. A decisão tinha sido emitida por ele mesmo, no último dia 5. Com isso, os deputados, em tese, estão liberados para votar o projeto.

A decisão foi emitida na tarde desta terça e, até as 15h40, ainda não estava disponível no sistema eletrônico do TJ. Poucas horas antes, o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), afirmou ao G1 que a votação seria adiada para a próxima terça (26), porque ainda havia impasses jurídicos em relação ao tema.

Para esta quarta (20), Joe Valle também anunciou que transformaria a sessão ordinária em uma “comissão geral” – quando especialistas e membros da sociedade civil são convidados ao debate de algum tema em plenário. Até as 18h, o G1 tentava contato com Joe para atualizar o cronograma da votação.

A retomada da votação das mudanças na previdência dos servidores públicos poderia ser complicada por um outro recurso judicial. Frente à primeira decisão de Waldir Leôncio, o Palácio do Buriti apresentou um pedido de “medida liminar em suspensão de segurança” ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim da tarde desta terça, a Procuradoria-Geral do DF enviou uma petição ao STF para desistir do recurso. Segundo o órgão – que representa o Palácio do Buriti na Justiça –, a ação perdeu o objeto, ou seja, o tema já foi resolvido e o processo não tem mais sentido.

No recurso, o governo pedia que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, derrubasse imediatamente a liminar da Justiça do DF, e deixasse o texto tramitar. Ao analisar o tema, Cármen Lúcia negou o pedido “imediato”, mas pediu que as partes interessadas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem sobre o tema. Com a desistência do Buriti, o tema deve ser arquivado.

Mesmo com a tramitação do tema liberada, os deputados ainda terão que se decidir sobre as versões a serem colocadas em votação. Depois que o primeiro projeto de lei foi enviado pelo Executivo, em agosto, pelo menos três substitutivos foram elaborados pelos distritais – com diferentes índices de adesão.

O texto da versão mais consensual, costurada pelo líder do governo na Câmara, Agaciel Maia (PR), foi apresentada aos representantes sindicais nesta terça (19). Ele mantém a separação dos dois fundos de previdência que existem hoje – o DFPrev, de servidores antigos, onde há déficit, e o Iprev, mais recente e com superávit.

O texto original, do Palácio do Buriti, previa que essas contas fossem unidas, para que um montante compensasse o outro. Como alternativa, o substitutivo estabelece um repasse mensal dos rendimentos do Iprev para o DFPrev, sem mexer no “bruto” das contribuições. (informações do G1).