O Tribunal de Contas do Distrito Federal pagou, neste mês, R$ 1,6 milhão em auxílios-moradia “atrasados” a seis conselheiros e três procuradores. Segundo a Corte, o pagamento é referente ao período entre outubro de 2009 e setembro de 2013 – prazo em que os membros do tribunal tinham legalmente direito ao benefício, mas acabaram não recebendo. Informações do G1.

Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.

Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).

O gasto é questionado pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cláudia Fernanda Pereira. Em uma representação do último dia 14, ela alega que não houve parecer da Consultoria Jurídica do tribunal.

Cláudia também menciona a atual situação financeira do Distrito Federal – que, segundo o Palácio do Buriti, inclui risco de parcelamento de salário de servidores. A procuradora está na lista dos membros do tribunal que tinham direito ao pagamento do retroativo.

A organização não governamental Contas Abertas também tentou barrar o pagamento de R$ 1,6 milhão. Em um documento protocolado nesta segunda-feira (21), a entidade diz que a “sociedade está indignada” com a despesa e entende que o gasto é indevido.

Ao analisar o caso, a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, decidiu arquivar os dois pedidos. Ela entendeu que eles não têm mais validade, uma vez que o auxílio-moradia retroativo já foi lançado na folha de pagamento. Na Corte desde 22 de fevereiro de 2006, Anilcéia também foi beneficiada com o repasse do benefício em atraso.

Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.

Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 servidores. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.

No ano passado, o G1 mostrou que o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.

A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.