A desembargadora Ana Maria Amarante, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou nesta tarde pedido dos distritais Celina Leão e Raimundo Ribeiro (ambos do PPS) para impedir a votação do Projeto de Lei nº 1.486/2017. Mas mudou o quórum para a matéria ser aprovada: em vez de 13, agora serão necessários 16 votos. O texto transforma o Hospital de Base do Distrito Federal em instituto, e será apreciado nesta tarde no Plenário da Câmara Legislativa. Informações do portal Metrópoles.
Ana Maria Amarante julgou improcedente os argumentos apresentados pela dupla de distritais no mandado de segurança impetrado nesta terça. Segundo os parlamentares, o projeto infringe a Lei Orgânica do Distrito Federal e apresenta vício formais: entre eles, apontam, o fato de que o instituto não poderia ser criado por meio de um PL, apenas por Projeto de Lei Complementar (PLC), o que muda o quórum para aprovação. Em vez de ser aprovado por maioria simples (13 votos), como exige o PL, a matéria fruto de um PLC só passa se houver maioria qualificada (16). Apenas a tese do fórum qualificado foi aceito pela desembargadora.
Não há previsão orçamentária para a manutenção do instituto, que terá isenção tributária por parte do governo, o que, segundo Celina e Raimundo, é grave em período de crise econômica e também só poderia ser concedido por aprovação de dois terços dos distritais. Para ambos, a tramitação na Câmara ocorreu de forma açodada.
