O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou ontem constitucional a Lei de Simplificação das Atividades Econômicas e Desburocratização. A decisão facilita a concessão de alvarás e se mostra uma conquista do governo de Rodrigo Rollemberg, que havia anunciado a medida como uma aposta para a retomada econômica local. “A decisão da Justiça de aprovar a lei que desburocratiza a abertura de empresas no DF contribui para dar segurança jurídica e melhorar o ambiente econômico na cidade. Saímos da última posição para a primeira no que se refere à abertura de empresas de baixo risco. O tempo médio atual é de 4,7 dias”, afirmou o governador. Informações do Correio Braziliense.
Após ter sido aprovada pela Câmara Legislativa, a lei foi entendida pelo Ministério Público do DF e Territórios como inconstitucional. Os promotores identificaram supostas irregularidades no texto elaborado pelo Executivo. Estava parado até a tarde de hoje, quando foi julgado pelo TJDFT. “Estamos muito felizes com a aprovação. Foi uma verdadeira vitória que vai fazer diferença para os empreendedores da capital”, disse o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF, Arthur Bernardes.
Uma das finalidades da legislação é reduzir o tempo médio para abrir empresas no Distrito Federal, de 120 dias para 10. A lei permite, ainda, usar a internet para simplificar o registro e o licenciamento da firma. O pedido de abertura pode ser feito por meio de formulário on-line. As informações são enviadas automaticamente à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do DF. Depois disso, o empresário receberá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a Inscrição Estadual.
Novo modelo
Para as empresas de baixa complexidade, o licenciamento é automático e passível de vistoria posterior, com base em declarações registradas no sistema pelo próprio empreendedor. Para os negócios classificados como de alto risco, os responsáveis serão informados sobre quais órgãos procurar para marcar as inspeções necessárias.
O governo federal, por meio da Secretaria das Microempresas, atuou em conjunto na elaboração da lei e na implantação do Sistema de Registro de Empresas. A intenção da União era testar o novo modelo no DF para, depois, levá-lo às outras unidades da Federação.
