O Ministério Público do Pará (MPE) ingressou com um Ação Civil Pública contra o Estado, cobrando o repasse obrigatório à Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, no oeste paraense. Segundo o órgão, o Estado possui um débito de R$ 9 milhões, referente a atrasos no repasse desde 2013, o que prejudica o serviço de saúde no município.

De acordo com o MPE, “os dados apurados indicam que a não regularização pode causar o colapso total da assistência em saúde, incluindo o atendimento aos 334 pacientes que se encontram atualmente internados no Hospital Municipal”.

O órgão pede a determinação de liminar para que seja bloqueado o valor total de R$ 9.012.674,99 da conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, e que a quantia seja transferida ao Fundo Municipal de Saúde de Santarém.

A ação ainda requer que o Estado seja obrigado a manter a regularidade dos repasses ao município na área da saúde.

Em caso de descumprimento, o MP sugere aplicação de multa diária pessoal ao governador do Estado e ao secretário estadual de Saúde, no valor de R$ 10 mil.

(DOL com informações do MPE)