O secretário da Casa Civil do DF, Sérgio Sampaio, questionou  a viabilidade econômica do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 18/2015, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz (PMDB). Aprovada em primeiro turno na Câmara Legislativa, a proposta cria possibilidades de alteração no regime jurídico, de celetistas para estatutários, e garante estabilidade para funcionários que ingressaram nas empresas públicas de Brasília sem concurso público.

“É natural que se crie uma expectativa nos servidores beneficiados, mas precisamos entender que, caso seja aprovada a lei, a diferença previdenciária causada por ela será arcada pelo Tesouro, que é mantido com dinheiro de impostos da população. Então, é a população que deve decidir se o governo deve ou não arcar com esse grande e inesperado gasto”, ponderou Sampaio.

Segundo ele, o impacto nas contas causado pela proposta, se aprovada, poderá ser bilionário. “Na prática, significa que servidores que contribuíram a vida toda em um regime previdenciário com teto definido recebessem a aposentadoria com o salário integral. É uma questão preocupante do ponto de vista econômico para o governo, mas se a população decidir que aceita, a decisão estará tomada”, completou.

De acordo com a Casa Civil, pelo menos 23 mil servidores de empresas públicas do DF que contribuem atualmente de forma proporcional à Previdência Social estariam beneficiados pela proposta. Apenas empregados da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e Banco de Brasília (BRB) não estariam contemplados. A justificativa é que as duas empresas são mantidas com recursos próprios.