O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou nesta quarta-feira (5), em decisão provisória, que o GDF volte a pagar as licenças-prêmio por assiduidade a servidores em processo de aposentadoria. A conversão do bônus em dinheiro havia sido suspensa pela equipe financeira do governo em julho, com base na crise econômica. Cabe recurso.

A Procuradoria-Geral do DF disse que foi informada da decisão no início da noite e ainda analisa o caso. O pedido de liminar foi protocolado pelo sindicato que representa os servidores públicos (Sindireta). Segundo o presidente da entidade, Ibrahim Yusef, a suspensão dos pagamentos pegou a categoria de surpresa.

Na decisão, o desembargador relator José Divino de Oliveira afirma que a conversão das licenças em dinheiro é garantida pela Lei Complementar 840/2011. O argumento do Sindireta de que a alteração precisaria ser oficializada em uma lei de autoria do Executivo também foi acatado pelo desembargador.

Nesta quarta, diretores do Sindicato dos Professores se reuniram com deputados distritais para pedir apoio no caso. A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), disse que houve “falha de comunicação” do GDF ao anunciar a mudança em ofício, sem consultar os servidores.

“Acho que o problema foi a forma como governo fez, oficiar que não ia pagar. Não falou se vai ficar como resto a pagar, se não vai. Uma coisa é você dizer: ‘olha, eu não tenho dinheiro pra te pagar, mas não vou pagar em precatório, vou pagar em pecúnia, como você quer?’. Simplesmente notificar que você tem direito, mas não vai receber, é o que motivou as ações”, declarou Celina.

Sem bônus
A decisão de suspender o bônus foi tomada pela Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF e divulgada em um ofício no dia 17 de junho. O texto fala sobre o desequilíbrio fiscal atual e diz que o aperto nas contas pode ser estendido para 2016.

“Diante disso [arrecadação baixa e aumento de despesas], não há perspectivas de reversão do atual quadro no curto prazo e o cenário para o próximo exercício [2016] segue a mesma tendência, sendo primordial a racionalização e redução dos gastos”, diz o texto.

Na época, o GDF afirmou que não era possível calcular a economia exata da medida, pois os pedidos de aposentadoria são apresentados a cada mês. Segundo o governo, foram gastos cerca de R$ 72 milhões com os bônus entre abril e junho deste ano.

Em nota enviada à TV Globo, o Buriti disse que não questionava o direito dos servidores ao pagamento, mas estava “priorizando as despesas”.

Ofício do Comitê de Governança do DF suspende pagamento de licenças-prêmio a aposentados até o fim de 2015 (Foto: Reprodução)

Sem limites
O Relatório de Gestão Fiscal divulgado pelo GDF em maio último mostrou comprometimento das contas públicas com folha de pagamento acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre maio de 2014 e abril de 2015. Com isso, o governo seguiu impedido de contratar ou admitir pessoal, conceder aumentos, criar cargo de qualquer natureza, alterar carreiras aumentando a despesa ou contratar horas extras fora da área de Saúde.

Então secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Paulo Vogel afirmou que a economia com cargos comissionados chegaria a R$ 135 milhões até o fim do ano. Como eles representam apenas 1,2% da folha, a economia teria “efeito limitado” na redução dos gastos

Antes da divulgação do balanço, o então secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou que havia risco de faltar dinheiro até para o salário regular dos servidores. “Se mantivermos a situação de hoje, ou seja, com a projeção de receita que temos hoje, sem essas medidas, sem cortar mais gastos de custeio, a gente corre risco de não ter como pagar salário de novembro.”

Em entrevistas seguintes, Doyle negou a própria afirmação, mas afirmou que o governo precisaria que a Câmara aprovasse um pacote de medidas econômicas. Duas semanas após as declarações, o secretário pediu exoneração do cargo.