O Ministério Público de Goiás protocolou ontem, 20, na Procuradoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça (TJ-GO) pedido de intervenção federal no Estado de Goiás – distribuído para a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. A medida fundamenta-se no descumprimento de decisão judicial concedida pela juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que proibiu o governo de Goiás de contratar vigilantes penitenciários temporários para a Agência Prisional.
Conforme o Goiás Real noticiou, o governo descumpriu a decisão judicial e abriu processo seletivo para preencher 1,6 mil vagas de vigilantes temporários com salários de R$ 1,3 mil e carga horaria de 40 horas semanais. No julgamento em que proibiu a contratação de temporários, a juíza Suelenita fixou em R$ 5 mil a multa diária ao Estado em caso de descumprimento.
Até aqui, porém, o governador Marconi Perillo (PSDB) e seus auxiliares tem desafiado sistematicamente as decisões judiciais, como ocorre também na convocação do aprovados em cadastro de reserva do último concurso da Polícia Militar, em 2012. Infrmações do Goiás Real.