Francisco Dutra
Especial para o Jornal de Brasília

Depois de tentativas estritamente políticas frustradas para melhorar as condições sociais e econômicas do Entorno, a questão agora chegou à esfera judicial. O deputado federal Rogério Rosso, líder da bancada do PSD, entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a União se responsabilize pela infraestrutura básica da Região Metropolitana dentro de um raio de 30 quilômetros das fronteiras do Distrito Federal. A princípio, o relator será o ministro Marco Aurélio.

Por questões legais, a peça foi assinada pelo PSD, na condição de pessoa jurídica. “Entendemos que  houve um descumprimento (por parte da União) do dispositivo o artigo 28 da Lei 2.874/1956, que dispôs sobre a criação de Brasília, com dispositivos constitucionais que tiveram os seus preceitos descumpridos”, afirmou Rosso, ex-governador do Distrito Federal.

O artigo determina que os lotes de terra que se dividirem a partir de espaços rurais existentes até uma distância de 30 quilômetros do DF só poderão ser registrados, postos à venda e regularizados caso contem com as devidas condições de saneamento. Isso inclui água encanada, luz elétrica, esgotos, meios-fios e pavimentação.

“O artigo 28 está válido até hoje. Portanto, foi descumprido ao longo dos anos (…) Os aglomerados urbanos foram surgindo, novas cidades foram surgindo  o Poder Público Federal não cumpria e não vem cumprindo este dispositivo. Foi omisso”, comentou o parlamentar.

Desrespeito a três princípios

Na redação da ADPF, o deputado acrescentou desrespeito, por parte da União, a três princípios  constitucionais: o princípio da dignidade humana; o principio de que objetivo fundamental da República é de erradicar a  pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e; por fim; o direito social à moradia.

Rosso lembrou que já houve várias tentativas para melhorar a realidade do Entorno, como a Lei da Ride, a PEC que propunha criar o Estado do Planalto, a proposta de ampliação do território do DF. Todas eram políticas e não vingaram por razões partidárias ou falta de apoio popular. “

Agora é um momento novo. O assunto está sendo judicializado, em um órgão competente de controle constitucional. Nós estamos muito seguros e firmes no direito desta região”, explicou. Rosso não acredita que o STF irá demorar para se manifestar em relação à este tema e espera que corte tome uma decisão ainda neste ano.

“Estamos com muita convicção de que o Supremo vai corrigir isso e que vai ter muito boa vontade da União. Porque não e o governo da presidente (Dilma/PT) que é omisso. É a história desde a aprovação da Lei 2.874”, comentou.

Vice defende estratégia de judicialização

A princípio, a ADPF refletiu bem no Buriti. O vice governador, Renato Santana, vê com bons olhos a estratégia de judicialização da questão do Entorno. Santana lembrou que ainda nos primeiros meses deste ano o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) se reuniu com o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) para conversar sobre os desafios da região.

“Nós estamos em uma região totalmente integrada. E o Distrito Federal está colocado em terras goianas. Portanto estamos dentro desse Goiás maior”, comentou.  Sendo também uma das lideranças do PSD, o vice governador comentou  que a sigla sempre teve preocupação com desenvolvimento do Entorno.

Liminarmente, a ADPF pede o envio da Força Nacional , a aplicação de recursos federais e suspensão de restrições em decorrência de inadiplência (registradas no Cadin e no Siafi) nestes munícipios. Caso a peça seja julgada procedente pelo STF, a União deverá criar um Programa de Desenvolvimento de Infraestrutura da Região do Entorno, um Plano de Ordenamento Territorial, adotar ações para melhorar a qualidade de vida, segurança e promover o desenvolvimento sustentável.