O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com 135 ações diretas de inconstitucionalidade entre agosto de 2010 e janeiro de 2015, questionando leis distritais criadas durante o governo de Agnelo Queiroz. Desse total, 62 tratavam de questões orçamentárias e da administração do GDF. Outras 270 leis ou atos normativos também foram questionados pelo órgão.

O G1 não conseguiu localizar o ex-governador Agnelo para comentar o assunto.

Em 80% dos casos, o Ministério Público conseguiu derrubar a lei na Justiça por desrespeito à Lei Orgânica ou à Constituição Federal. Entre os exemplos estão a que previa aumento do teto salarial dos servidores do GDF, a que permitia ao governo usar dinheiro público para quitar dívidas trabalhistas de empresas de transporte público coletivo, a um custo de R$ 120 milhões, e que criava o Fundo Especial da Dívida Ativa para vendas de títulos da dívida ativa.

O MP também conseguiu suspender a que limitava o direito do governador de criar ou acabar com secretarias ou cargos públicos. O órgão continua analisando as leis editadas no último mês do governo de Agnelo.

De acordo com o promotor Antônio Suxberger, o fato mostra que os próprios criadores dessas propostas não observaram a Lei Orgânica do DF nem o próprio direito.

“Isso demonstra que muitas vezes os atos administrativos do DF deveriam observar uma maior conformidade com a sua própria Lei Orgânica. O que a gente tem destacado ao longo dos anos é a necessidade do Poder Executivo e também o Legislativo de observar a Jurisprudencia na criação de novos atos normativos.”