Já nos primeiros dias de mandato, o governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB) pode enfrentar problemas para restringir a máquina pública as 24 secretarias anunciadas (além da Chefia de Gabinete). Uma lei aprovada e sancionada pela Câmara Legislativa em novembro submete todas as alterações na administração pública à discussão e à aprovação dos parlamentares.
“Nós vamos aguardar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Qualquer que seja a decisão, nós respeitaremos. Se o tribunal nos der autonomia para fazer por decreto a reformar administrativa, e é uma reforma para reduzir gastos, para reduzir o número de secretarias, nós o faremos. Se não, nós nomearemos o secretário dessas áreas e, interinamente, eles assumirão também a direção das áreas afins”, afirmou Rollemberg no anúncio da equipe.
A aprovação da lei agravou a crise política entre Rollemberg e o governador atual. O texto tramitava na Câmara desde 2012, mas só foi aprovado em 22 de outubro, quando Agnelo já estava fora da corrida pela reeleição. A equipe de transição chegou a pedir para o chefe de o Executivo vetar o texto, mas o silêncio do Buriti se converteu em uma “sanção tácita”, e a lei foi promulgada pela própria Câmara em novembro passado.
O texto foi contestado por uma ação de inconstitucionalidade do Ministério Público, que tramita no Tribunal de Justiça e pode ser votada nesta terça (16). Caso o Conselho Especial do TJ não decida a questão ou vote pela constitucionalidade da lei, as mudanças na estrutura de governo só poderão ser feitas depois do Carnaval, quando termina o recesso parlamentar. Informações do G1.
