Se a regra que os distritais querem aprovar para blindar os integrantes da Câmara Legislativa estivesse em vigor no país, nenhum parlamentar teria sofrido processo por quebra de decoro no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa na história da República. Projeto de Resolução aprovado em 1º turno por 13 parlamentares e pronto para ser apreciado na semana que vem, estabelece que representações contra deputados com base em ações judiciais de improbidade administrativa e criminais só poderão ser abertas quando não houver condenação judicial sem possibilidade de nenhum recurso.
Em outras palavras: caso um crime ocorra durante o mandato, o parlamentar só poderá responder por quebra de decoro em média 15 anos depois do mandato ter acabado, que é o tempo que dura a tramitação de um processo na Justiça. “Na verdade, isso não passa de uma tentativa de criar amarras e resguardar os deputados das possibilidades de cassação. Mas é preciso deixar claro que o processo por quebra de decoro não tem nada a ver com uma questão judicial. São poderes diferentes”, explica o cientista político João Paulo Peixoto, professor da Universidade de Brasília (UnB).
Ao longo da história, no Brasil e no DF, parlamentares foram cassados sem terem condenação, mas com acusações de participação em crimes graves (ver quadro e fotos acima e abaixo). O também cientista político Leandro Rodrigues, pesquisador da UnB, chama a atenção para o fato de que a medida tenha sido apresentada somente depois do processo eleitoral. “É uma proposta que atende apenas aos próprios interesses. Como são ações impopulares, os deputados resolvem apresentá-las somente no apagar das luzes”, explica.
O primeiro da lista
A quebra de decoro capaz de cassar o mandato de um político não significa só que ele tenha desviado verbas ou aceitado suborno. Muito menos que responda a processo judicial. Tem relação com a liturgia do cargo. Em 1946, o deputado Edmundo Barreto Pinto (PTB-RJ) perdeu o mandato por causa de uma foto. Ele saiu de cuecas em uma edição da revista O Cruzeiro. Os colegas do Congresso não gostaram da atitude e Edmundo foi o primeiro parlamentar a ter o mandato cassado. Informações do Correio Braziliense.
