O município de Rio Verde, que fica no sudoeste de Goiás, terá que renomear prédios públicos que tenham o nome de pessoas que atualmente estão vivas. A determinação é do juiz Márcio Morrone Xavier e foi baseada em uma denúncia do Ministério Público de Goiás (MP-GO). A decisão foi publicada na última sexta-feira, 25, no site oficial do MP.
De acordo com a denúncia haveria três casos expressivos na cidade que iriam contra a Lei Federal nº 6.454/77. De acordo com a legislação vigente, é proibida a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos de qualquer natureza. Segundo o juiz, as leis municipais que fizeram a nomeação dos locais públicos com nomes de pessoas vivas vão contra os princípios de impessoalidade e moralidade.
Conforme o processo terá que ser renomeados o Auditório Municipal Kleber Reis Costa, que é homenagem a um antigo funcionário da prefeitura. Também será renomeada a Escola Municipal Professora Selva Campos Monteiro, que carrega o nome de uma ex-secretária municipal de Educação.
Além desses, que são de responsabilidade da prefeitura, o prédio da Câmara Municipal deverá ser renomeado. Atualmente o local é conhecido como Palácio Marconi Ferreira Perillo Júnior, que homenageia o atual governador do estado.
O juiz Márcio Morrone Xavier ainda determinou, em definitivo, que a cidade se abstenha de denominar os prédios públicos com nome de pessoas vivas, até que haja nova legislação municipal sobre o assunto. Informações do DM.
