A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que prevê reserva de mercado de pelo menos 10% da publicidade institucional do Governo do Distrito Federal (GDF) e do próprio Legislativo para a chamada mídia comunitária e alternativa (principalmente pequenos jornais e blogs). Segundo o deputado Chico Leite (PT), se aprovado, o projeto pode ser questionado na Justiça pelo Ministério Público por ferir a Constituição Federal.
A proposição é da deputada distrital Luzia de Paula (PEN). Por se tratar de uma alteração na lei máxima do Distrito Federal, são necessários 10 dias de prazo para que o assunto seja apreciado em segundo turno. Com isso, o caso só volta ao plenário em 2014. …
A tramitação do projeto começou em 14 de março deste ano. O tema foi discutido na comissão especial de análise de propostas de emendas à Lei Orgânica (Cepelo) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cristiano Araújo (PTB) relatou o caso no primeiro colegiado, enquanto Eliana Pedrosa (PPS) esteve à frente do assunto na CCJ. Ambos votaram pela admissibilidade do projeto, mesmo com o indício de inconstitucionalidade por caracterizar reserva de mercado.
Quando o caso foi apreciado pela CCJ, o presidente do colegiado, Chico Leite, que é procurador de Justiça de carreira, alertou sobre os vícios de inconstitucionalidade, mas foi voto vencido.
Assim, o assunto foi a plenário e aprovado com a presença dos interessados nas galerias. “Eu avisei na CCJ que o estabelecimento de cota sem a necessária fundamentação para privilégio é inconstitucional. Lamento que a nossa Casa Legislativa tenha novamente incorrido nesse equívoco”, disse ao Correio. Ele não participou da sessão de ontem e antecipou que, no segundo turno, votará contra. “Não é que eu seja contra a mídia comunitária ou os blogs. Mas as pessoas precisam entender que não adianta nada aprovar na Câmara se lá na frente o Ministério Público vai entrar com uma ação e derrubar”, ressaltou.
Preocupação
A proposta de Luzia de Paula não é vista com bons olhos pelo Executivo. “Não concordamos com isso. Não é porque somos a favor de A, B ou C, mas reserva de mercado é uma aberração. Isso é preocupante”, explica uma fonte no Buriti. A aprovação de emendas à Lei Orgânica é de competência da Câmara Legislativa e não precisa receber o aval do governador. Caso seja aprovada em segundo turno, a proposta segue para promulgação assinada pelo presidente da Casa, Wasny de Roure (PT). Informações do Correio Braziliense.
