Um terço das empresas públicas do Governo do Distrito Federal não publicam salários dos servidores e nem detalham as despesas na internet, como determinado pela Lei de Acesso à Informação que está em vigor no DF desde abril. Das 23 empresas públicas que fazem parte da administração indireta do governo local, oito ainda não disponibilizaram os dados para os cidadãos.
Na lista estão Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Banco Regional de Brasília (BRB), Central de Abastecimento do DF (Ceasa), Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e Companhia do Metropolitano do DF (Metrô).
Uma emenda à Lei Orgânica do DF aprovada pela Câmara Legislativa e publicada no “Diário Oficial do DF” pretende mudar a situação e tornar as informações de todos os órgãos ligados ao GDF acessíveis. Ela inclui na principal lei do DF o que já estava previsto no decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no DF, mas que não estava sendo cumprido por parte das autarquias locais. “A sociedade não aceita meia transparência. O cidadão tem o direito de saber onde cada centavo de dinheiro público é aplicado. Essa regra se aplica à qualquer órgão público do GDF”, afirma o autor da emenda, o deputado distrital Prof. Israel Batista (PV). Com a entrada em vigor da medida, as empresas que ainda não divulgam os dados na internet terão prazo de 30 dias para fazê-lo.
De acordo com Cíntia Machado, da Secretaria de Transparência e Controle, algumas autarquias alegam que seriam prejudicadas na concorrência com outras empresas caso divulgassem o detalhamento das despesas e outros dados. “Já recebemos de cidadãos e empresas privadas pedidos de informações sobre empresas públicas do GDF e os recursos das empresas para não divulgar isso estão sendo analisados pela secretaria. Nos recursos, as empresas precisam fundamentar de forma clara a vedação do acesso à informação. É uma mudança de paradigma, visto que a lei é nova e o sigilo virou exceção”, explica Machado. (O Destak)
