O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou nesta terça-feira (16) uma ação no Tribunal de Justiça contra a lei distrital que permite a doação ou venda de imóveis públicos na Vila Planalto aos moradores da área sem a realização de licitação. A sanção ao projeto de regularização da área foi assinada no último sábado (13) pelo governador Agnelo Queiroz e prevê que os lotes sejam vendidos, doados ou licitados. A lei foi aprovada em junho pela Câmara Legislativa.
Segundo o MP, não houve participação popular ou a realização de estudos técnicos para avaliar o impacto da alteração para a aprovação da lei, conforme exige a Lei Orgânica do DF.
“Se a ideia era resolver o problema, vai agravar ainda mais, porque cria uma expectativa impossível de ser cumprida”, disse o promotor de Justiça Antonio Suxberger. “A lei foi feita ao arrepio de qualquer estudo técnico urbanístico, não contou com participação da sociedade. Essa legalização automática, indiscriminada, não é admissível na Lei Orgânica do DF.”
O Ministério Público informou que uma lei anterior, de 1996, que concedia o mesmo benefício, foi julgada inconstitucional em 2006 pelo Tribunal de Justiça. À época, o TJ ressaltou que “alienar áreas públicas, sem o devido processo licitatório, retirando-se a oportunidade de livre concorrência, é privilegiar ilegalmente particulares em detrimento de toda a população do DF”.
Regularização
Segundo o GDF, a entrega das escrituras definitivas das casas dos moradores da Vila Planalto será feita até o início do ano que vem. Em parte dos casos, os moradores terão de pagar pelos lotes que ocupam.
De acordo com lei, há três casos previstos para a regularização da ocupação: doação dos lotes para quem comprovar estar no local desde a construção de Brasília, venda direta (para quem já está instalado) e licitação. Segundo o GDF, nos casos de pagamento os valores ficarão abaixo dos preços de mercado.
A regularização da Vila Planalto acontece junto com um projeto urbanístico para a área, que fica próxima à Esplanada dos Ministérios e no caminho para o Setor de Clubes Norte e Palácio da Alvorada. Pelo projeto, os lotes não podem ter menos do que 250 metros quadrados – lotes de mil metros quadrados poderão ser fracionados em quatro.
Restaurantes serão permitidos, mas hotéis estão vetados na área. Nenhuma construção poderá ter mais de dois andares. A Vila Planalto está em área tombada e foi um dos locais onde trabalhadores que participaram da construção de Brasília acabaram se fixando. Informações do G1.
