Foi aprovado hoje (12), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do DF, o projeto de lei 1.279/2012, da deputada Celina Leão (PSD), que estabelece regras para consultas ao Sistema de Proteção de Crédito no DF. De acordo com o projeto, as consultas só poderão ser realizadas com autorização expressa do consumidor, resguardando a privacidade das informações.
Também foi aprovado na reunião de hoje o projeto de lei complementar59/2013, apresentado pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do DF. A proposta visa, segundo sua justificativa, “evitar a ocorrência de distorções e o cometimento de abusos nas atividades exercidas pelas autoridades fiscais”. A comissão aprovou ainda o PL 1.387/2013, da deputada Luzia de Paula (PEN), que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviarem mensagens de voz com cobrança por fatura em atraso. Os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões da Casa. Informações da CLDF.
