A 5ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (9) aprovou 13 projetos. Educação, emprego, renda, cultura, saúde e economia versam os assuntos das propostas consideradas admissíveis pelo colegiado, que analisa a legalidade e constitucionalidade das matérias. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2013, que cria o fundo para a geração de emprego e renda do Distrito Federal.
Para o deputado Chico Leite (PT), relator do PLC, de autoria do Executivo, a ideia valoriza o progresso do mercado produtivo do DF e não fere a Constituição brasileira, nem a Lei Orgânica. O projeto é destinado ao apoio na concessão de crédito e financiamento a microempreendedores e, também, fortalece as cooperativas de produção e trabalho, organizações vinculadas à economia solidária, incluindo os bancos comunitários.
Também relatados pelo presidente da comissão, distrital Chico Leite, foram aprovados dois projetos que beneficiam as escolas públicas do DF. O PL 651/11, que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas unidades de ensino, e o PL 1.033/12, que obriga à publicação periódica do cardápio da merenda escolar. “A promoção da alimentação saudável nas escolas, ao tempo em que protege crianças e adolescentes, atua em benefício de toda a sociedade, uma vez que a longo prazo reduz os incontáveis problemas de saúde pública relacionados à alimentação inadequada”, enfatizou o parlamentar ao pedir a aprovação do PL 651.
A CCJ se reúne novamente na próxima terça, 16.
