O GDF (Governo do Distrito Federal) está convocando as empresas mais reclamadas do programa Nota Legal. Cerca de 12 mil estabelecimentos estão nessa condição e serão punidos por apresentarem erros identificados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), o que contraria as regras do Programa, e por não corrigi-los. As falhas impediam que os consumidores recebessem os créditos do programa.
Aproximadamente 190 mil multas serão emitidas, num montante que chegará a R$ 11,8 milhões. As empresas notificadas terão 30 dias para quitar os débitos e, caso não acertem os pagamentos, serão inscritas em dívida ativa na virada de 2013, sofrerão ação fiscal e perderão benefícios como participar de licitações e assinar contratos com o governo.
Entre os segmentos mais problemáticos estão os de hiper e supermercados, restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de departamentos. Apenas uma loja de brinquedos contabiliza mais de 1,6 mil multas devido a reclamações constantes. Os erros correspondem ao período de 2009 a 2012, com predominância de preenchimento incorreto do LFE e ausência do CPF do contribuinte.
Previsão legal O descumprimento das regras do Nota Legal por parte das empresas incide em multa acessória de R$ 62,16 por documento não declarado. Em 2012, cerca de 40 mil desrespeitaram a norma, o que gerou R$ 2.2 milhões de receita decorrentes da penalidade. Já no ano anterior, 35 mil infrações foram registradas com cerca de R$ 2 milhões arrecadados.
Os contribuintes em situação irregular são notificados por meio.
