O documento foi enviado para a Assembleia Geral da ONU após a negociação do Tratado de Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) ter sido finalizada, na última quinta-feira (28), com a rejeição do texto após bloqueio justamente de Irã, Coreia do Norte e Síria — na ocasião, era necessário um consenso para que o texto fosse aprovado.

Entre as armas cujo comércio será regulado pelo tratado estão tanques e navios de guerra, aviões de combate, lançadores de mísseis, além de armas pequenas e leves.

Para especialistas ouvidos pelo R7, o texto aprovado pela Assembleia Geral é um grande avanço, embora apresente lacunas no caso de violações de direitos humanos que não envolvam guerras (como repressões políticas praticadas por regimes autoritários), além de fragilidade nos artigos que preveem a transparência do comércio.

“Vai suprir uma lacuna realmente grave de não haver acordo que regule o comércio de armas comuns. […] A maior parte dos crimes contra os Direitos Humanos são cometidos com armas convencionais”, afirma Maurício Santoro, assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional Brasil, que destacou que o tratado vai proibir que seus signatários exportem armas para países em guerra ou conflito armado.

Para Daniel Mack, coordenador internacional do instituto Sou da Paz, que acompanhou as negociações do tratado em Nova York, o mais importante é que o texto possibilita uma evolução futura.

— Temíamos que ele não fosse muito forte e que ficasse congelado para sempre. Não vai ser o caso. Acontecerão conferências futuras, possibilidade de revisão, emendas etc. Tem muito trabalho pela frente.

Após a aprovação, o tratado não entra em vigor automaticamente. A partir de junho, ele estará aberto para ser assinado pelos 193 países que fazem parte da ONU. Apenas após a assinatura de 50 países, a lei entrará em vigor.

Geralmente, os tratados precisam ser assinados pelos Congressos Nacionais e pelo Presidente da República. Santoro afirma que, mesmo que tudo corra bem, o processo pode levar meses ou anos.

— A partir de agora, vai começar uma campanha muito grande para que os países assinem o tratado.

Além disso, uma vez que o acordo seja ratificado, é necessário que os países prestem contas corretamente. “Existem países, como o Brasil, que ratificam os acordos de Direitos Humanos, mas estão atrasados na prestação de dados em quase todos”, lembra Santoro.

Os especialistas avaliaram positivamente a participação do Brasil na negociação. Santoro afirmou que cerca de 90% do que a Anistia Internacional estava propondo foi aceito pelos representantes brasileiros. Para Daniel Mack, o Brasil não teve um “papel preponderante”, mas foi um “papel razoável e positivo”. (R7)