A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em cerimônia com a participação de parlamentares e ministros de Estado. Segundo ele, a aplicação de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar será imediata.

— Alguns direitos entrarão em vigor a partir da publicação da lei, que acontecerá amanhã. E outros a partir da regulamentação, que eu espero que aconteça rápido — disse Renan Calheiros aos jornalistas, ao chegar ao Congresso.

— Creio que a presidente Dilma Rousseff também esteja contente porque a PEC representa um avanço importante, histórico na vida de uma categoria — disse Manoel Dias.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ex-empregada doméstica, Delaíde Miranda Arantes, comemorou a data histórica e disse que as pessoas estão assustadas “à toa”.

— Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho fixou para todos os países a jornada de trabalho de oito horas, O que estamos vivendo é uma normalidade — destacou a ministra, ao chegar para o evento.

No discurso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que foi representando a presidente Dilma, disse que o governo quer regulamentar os novos direitos os mais rápido possível e que vai dialogar com o Congresso para isso.

— Trabalhador doméstico tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os direitos plenos. Estamos nos comprometendo em agilizar e simplificar as novas medidas — disse a ministra.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o momento histórico do Congresso:

— Somente hoje, 125 anos depois da abolição da escravatura, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora. Esse é um marco histórico, um caminho sem volta — destacou Renan, acrescentando que a PEC traz para os domésticos a “luminosidade” dos direitos trabalhistas.

A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonara Minecucci, disse que já nesta quarta-feira, haverá uma reunião com técnicos de diversas áreas envolvidas para discutir a regulamentação dos direitos dos domésticos na Casa Civil.

— Encontraremos um caminho uniforme para essa PEC — disse a ministra, ao chegar para a cerimônia.

A sessão contou também com a presença do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do autor da PEC, Carlos Bezerrra (PMDB-MT), além de outros parlamentares.

Em pronunciamento em cadeia nacional, Calheiros disse que a lei beneficiará mais de 7 milhões de pessoas, sendo 97% mulheres.

— Sabemos que os direitos vão tazer novos custos para os empregos, mas a igualdade também tem o seu preço. O Brasil está assumindo que a igualdade é a regra, e tem que valer a partir de casa — afirmou.

Ideia é unificar e padronizar recolhimentos de INSS e FGTS

A Comissão mista instalada nesta terça-feira pelo Congresso para regulamentar diversos itens da Constituição Federal vai propor a criação de um regime simplificado, uma espécie de “Simples das domésticas”. O objetivo é unificar as contribuições que os empregadores terão que fazer com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas para os domésticos. Entre elas, o recolhimento para o INSS e para o FGTS. Atualmente, os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam dificuldades para acessar o sistema da Caixa Econômica Federal e da Previdência para cadastrar seus empregados.

Segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a primeira reunião da comissão está prevista para a quinta-feira da próxima semana e o primeiro item da pauta será a PEC das domésticas.

— A ideia é unificar e padronizar os recolhimentos do INSS e o FGTS, que leve em consideração a complexidade do cálculo e a forma do pagamento para facilitar a vida das famílias. Vai haver uma demanda grande de pessoas que não têm experiência nisso — disse Jucá.

Ele destacou que o novo modelo para vai impor aos órgãos responsáveis medidas para popularizar o acesso aos bancos de dados. Jucá disse ainda que a comissão vai estudar também quais direitos vão precisar de lei para serem implementados e quais dependem apenas do Executivo, com a adoção de normas mais simples, como portaria, resolução e decreto. Os parlamentares, segundo ele, vão discutir os assuntos com todas as áreas de governo envolvidas, sobretudo Trabalho e Previdência e pretendem concluir os trabalhos até deste mês.

Entre outros itens a serem estudados pela comissão está regulamentação de um sistema de proteção contra demissão sem justa causa, que atualmente corresponde à multa de 40% do saldo do FGTS para os demais trabalhadores. Com a igualdade de direitos, a norma abrangerá também os domésticos. A redução de jornada também deverá ser levantada. O Globo, com informações do G1