A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu, no início da noite desta segunda-feira, liminar suspendendo a nova regra de redistribuição dos royalties do petróleo tanto para contratos em vigor quanto para licitações que ainda serão feitas. A decisão provisória atende a ação protocolada pelo governador Sérgio Cabral e beneficia estados produtores. A decisão agora precisará ser referendada pelo plenário do STF.
“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos (…) da Lei Federal 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, ‘ad referendum’ do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação”, escreveu Cármen Lúcia em seu parecer.
Em nota, Cabral destacou a obtenção da liminar: “A decisão da ministra Cármen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito”.
Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Rio, outras três foram protocoladas na sexta-feira passada, um dia após a presidenta Dilma Rousseff promulgar a lei dos royalties, que roubava os recursos dos estados produtores. Todas questionam a quebra de princípios constitucionais, como o direito adquirido na distribuição dos royalties do petróleo.
Pela lei, o Estado do Rio perderia R$ 1,3 bilhão e os municípios fluminenses mais R$ 1,6 bilhão este ano.
Renan diz que vai defender a maioria
Ao tomar conhecimento da liminar do STF, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que irá defender a “decisão da maioria” no que se refere à mudança na lei dos royalties. “Vamos aguardar o exato teor da liminar, no prazo adequado vamos fornecer todas as informações, sempre na defesa da decisão da maioria dos congressistas”, afirmou Renan.
Aprovada em dezembro de 2012, a nova lei de redistribuição dos royalties que prejudica estados produtores foi promulgada este mês após a maioria do Congresso derrubar os vetos da presidenta Dilma.
Porém, desde o primeiro momento, representantes desses afirmavam que a lei era inconstitucional por ferir princípios constitucionais.
ESTADOS PRODUTORES COMEMORAM
Na liminar, a ministra Cármen Lúcia argumentou, em 35 páginas, que a Constituição garante os royalties como compensação ao produtor e diz que uma lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. A decisão, mesmo que parcial, foi comemorada pelos defensores dos estados produtores.
Para o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), foi uma decisão prudente e acertada da ministra do STF. Ele alerta, porém, que é apenas o início e que “a batalha final ocorrerá na análise do mérito da questão pelo plenário do Supremo”.
Também a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), comemorou a vitória: “Sabemos que ainda há o mérito a ser julgado, mas esta liminar nos faz acreditar que se faz Justiça neste país”, declarou.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Rio voltou a respirar aliviado. Segundo ele, havia um clima de intranquilidade, de insegurança e de imprevisibilidade. “Agora estamos mais confiantes para a batalha do mérito”, acrescentou.
Coordenador da bancada fluminense na Câmara dos Deputados, Hugo Leal (PSC-RJ) disse que a ministra do STF teve “o bom senso e o equilíbrio que faltaram ao Congresso. Foi restabelecido o pacto federativo”.
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), a ministra Cármen Lúcia começou a colocar a questão dos royalties “em seu devido lugar”. “Estou mais aliviado, o Supremo Tribunal Federal aponta na direção correta, algo que o Congresso não teve a humildade de avaliar”, afirmou o governador. Informações de O Dia.
