O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão ingressando ainda nesta quinta-feira (7) com mandado de segurança pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. De acordo com o senador, houve violações ao regimento e à Constituição pela forma como foram conduzidos os trabalhos.

Lindbergh (foto) citou a inclusão de mais dois vetos à Lei dos Royalties, encaminhados pela presidente Dilma nesta semana e, segundo argumentou o senador, já fora de prazo. Embora a Presidência da República tenha esclarecido que a mensagem encaminhada buscava apenas corrigir ‘erro material’ relativo a itens do veto à lei sancionada, para o senador se trata de novos vetos.   – Esses vetos eram inconstitucionais e interferem na votação como um todo – argumenta. Informações da Agência Senado